ADI nº 3/2026: A Receita Federal definiu que JCP é juros no tratado Brasil-Espanha — e o impacto real surpreende
Por Felipe Martins | Advogado especialista em tributação internacional Publicado em abril de 2026 Em 9 de março de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 3 — o ADI 3/2026 — encerrando uma controvérsia de décadas: o JCP (Juros sobre Capital Próprio) pago por empresa brasileira a residente na…