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Portugal & Europa

ADI nº 3/2026: A Receita Federal definiu que JCP é juros no tratado Brasil-Espanha — e o impacto real surpreende
Poradvocaciafmartins@gmail.com abril 24, 2026abril 24, 2026

Por Felipe Martins | Advogado especialista em tributação internacional Publicado em abril de 2026 Em 9 de março de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 3 — o ADI 3/2026 — encerrando uma controvérsia de décadas: o JCP (Juros sobre Capital Próprio) pago por empresa brasileira a residente na…

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Saída Fiscal

Saída Fiscal: Quem Realmente É Obrigado a Fazer?
Poradvocaciafmartins@gmail.com abril 23, 2026abril 23, 2026

Nos últimos dias, um post começou a circular nos grupos de brasileiros no exterior com uma leitura completamente equivocada sobre uma decisão recente da Receita Federal. A conclusão que está sendo divulgada é esta: “se você tem visto temporário, não precisa fazer saída fiscal.” O post não é da Receita Federal. É de um portal…

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