Você pode ter uma conta bancária no exterior, um portfólio de investimentos, uma participação em empresa estrangeira ou até um imóvel fora do Brasil — e estar completamente regular com a Receita Federal, sem dever um centavo de imposto de renda. E ainda assim estar descumprindo uma obrigação legal que pouquíssimas pessoas conhecem, sujeito a…
Por Felipe Martins | Advogado especialista em tributação internacional Publicado em abril de 2026 Em 9 de março de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 3 — o ADI 3/2026 — encerrando uma controvérsia de décadas: o JCP (Juros sobre Capital Próprio) pago por empresa brasileira a residente na…
Nos últimos dias, um post começou a circular nos grupos de brasileiros no exterior com uma leitura completamente equivocada sobre uma decisão recente da Receita Federal. A conclusão que está sendo divulgada é esta: “se você tem visto temporário, não precisa fazer saída fiscal.” O post não é da Receita Federal. É de um portal…
